Em relação à dívida pública, aquela que compreende os
compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos
mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para
atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de
obras e serviços públicos e que dependem de autorização
legislativa para amortização ou resgate, é denominada