Questões de Concurso Público IMBEL 2021 para Advogado - Reaplicação
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Q1840055
Direito Administrativo
Maria foi intimada de decisão proferida em processo
administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa.
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
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