Questões de Concurso Público FUNSAÚDE - CE 2021 para Advogado
Foram encontradas 2 questões
Q1840024
Direito Constitucional
Maria, consagrada esportista, foi eliminada de uma competição
regional em razão de juízo de valor, realizado pelo árbitro, que se
mostrava francamente contrário às regras da respectiva
modalidade esportiva. Frustrada com a injustiça da decisão,
concluiu que deveria impugná-la. Para tanto, procurou um
advogado, que a orientou, corretamente, no sentido de que a
decisão do árbitro
Q1840025
Direito Constitucional
Lei complementar editada pela União dispôs, entre outras
matérias, sobre
1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal; 2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos; 3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e 4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em
1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal; 2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos; 3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e 4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em