João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente
administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no
setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao
recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio
compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento,
mas João se recusou a receber o documento e expulsou o
cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e
antigo desafeto.
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio
constitucional expresso da administração pública da: