Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Analista Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861170
Direito Constitucional
Joana, servidora pública do Município Alfa, após preencher os
requisitos exigidos, requereu o recebimento de determinado
benefício pecuniário previsto no regime jurídico da categoria. A
autoridade competente indeferiu o pedido por escrito, sob o
argumento de que, apesar de Joana ter preenchido os requisitos
exigidos, era filiada a um partido político de oposição ao prefeito
municipal.
Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional:
Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional: