Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Analista Legislativo
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Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional:
A garantia fundamental mencionada pelo advogado significa que o juízo que julgará Maria deve: