Questões MPE-RJ 2020 para Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Q1796515

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, prefeito municipal, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, cujo sócio-administrador é seu irmão. Exercendo o chamado controle social da administração pública, o cidadão José reuniu documentos que revelam que tal contratação atentou contra a moralidade administrativa, eis que burlou as regras previstas na lei de licitação e teve valor superfaturado, tudo com o objetivo de favorecer o irmão do prefeito.
Na hipótese em tela, já sabendo que o caso ensejará ampla instrução probatória, visando à anulação do contrato administrativo celebrado, José deverá manejar:

ação civil pública e fará jus à indenização por dano moral coletivo;

mandado de segurança coletivo, que vinculará toda a administração pública municipal;

ação de improbidade administrativa, na qual, ao final deverá ser lançada sentença condenando o réu à pena de prisão;

habeas data, que contará com a participação do Ministério Público durante todo o processo na qualidade de custos legis;

ação popular e ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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