Questões de Concurso Público TJ-CE 2019 para Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

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Q1030426 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.


Em matéria de divisão judiciária, o mencionado diploma legal estabelece que:

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Q1030427 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe:
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Q1030428 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que a Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza será exercida por um Juiz de Direito em efetivo exercício na Capital, chamado de Juiz Diretor do Foro da Capital:
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Q1030429 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:
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Q1030430 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico.


A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple:

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Respostas
1: B
2: A
3: C
4: B
5: D