Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador - BA 2019 para Técnico de Enfermagem do Trabalho

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Q1001766 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria soube da promulgação da Lei nº 123 e ficou preocupada com a possibilidade de que pudesse ser afetada a propriedade de determinado veículo automotor já incorporado à sua esfera jurídica em momento anterior.


Seu advogado tranquilizou-a, informando que o seu direito estava protegido pela “coisa julgada”, o que significa dizer que

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Respostas
1: A