Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador - BA 2019 para Especialista em Políticas Públicas
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As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa manifestação do Tribunal de Contas