Questões de Concurso Público DPE-RJ 2019 para Técnico Médio de Defensoria Pública
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Joana, Prefeita Municipal, praticou diversos ilícitos em detrimento do respectivo Município, os quais redundaram em dano ao patrimônio público.
Maria, cidadã brasileira, economicamente hipossuficiente, procurou a Defensoria Pública e informou que desejava ajuizar a ação constitucional cabível para obter, de Joana, o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.
Essa ação é: