Questões SEFIN-RO 2018 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q863386

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q863386 Direito Tributário

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição.

Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.

É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.

É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

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