Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2018 para Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa
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João, Administrador Público, deixou dolosamente de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, inviabilizando o pleno acesso dos cidadãos a importante prédio da Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente político João, em tese, praticou: