Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena,
deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na
legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as
previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.
Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser
esclarecido que: