Questões de Concurso Público AL-RO 2018 para Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
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Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:
Considerando as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de José:
Diante da constatação, juntado o laudo, caberá ao juiz;