Questões AL-RO 2018 para Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Q926807

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926807 Direito Urbanístico

O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.

O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.

O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.

Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.

O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.

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