Questões de Concurso Público ALERJ 2017 para Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior

Desde o surgimento da prática orçamentária no setor público, muitas concepções e modelos surgiram influenciados pelas necessidades da própria Administração Pública. Considere os modelos orçamentários e as características apresentadas no quadro a seguir:

( 1 ) Orçamento Tradicional

( 2 ) Orçamento por Desempenho

( 3 ) Orçamento Base-Zero

( 4 ) Orçamento Programa

( 5 ) Orçamento Participativo

( ) Difundido a partir de esforços da ONU e da CEPAL

( ) Ênfase na classificação em unidades administrativas e elementos

( ) Ênfase na tomada de decisões sobre despesas

( ) Legalmente exigido no Brasil

( ) Organicidade dos componentes do planejamento

( ) Reduzida relevância dos aspectos econômicos

( ) Regulamentado por alguns entes federativos brasileiros

( ) Visa instrumentalizar a ação gerencial

A associação correta entre os modelos orçamentários e as características é:

O orçamento público no Brasil é elaborado com base em princípios, os quais representam uma contribuição francesa para a evolução do orçamento público no mundo.

O princípio orçamentário que impõe restrições e faz concessões quanto à alocação dos recursos é:

De acordo com as disposições constitucionais, compete aos entes públicos desenvolver um adequado processo de planejamento, que auxilie no cumprimento das suas competências institucionais.

Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que:

“Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos ”.

De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto: