Questões de Concurso Público ALERJ 2017 para Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |
Q788999
Direito Financeiro
De acordo com a LRF, a renúncia de receita decorre da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que correspondam a tratamento diferenciado.
A renúncia de receita em que um ente estatal exclui do crédito tributário a parte relativa à multa aplicada ao sujeito passivo por infrações cometidas é denominada: