Questões Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Procurador

Q677328

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677328 Direito Administrativo

Empresa Pública criada no âmbito do Município de Paulínia deseja contratar pessoal para desempenho de sua atividade fim, qual seja, a prestação de serviço público de processamento de dados, recebendo, para isso, repasse do Município para pagamento de despesa de pessoal.
Com base na hipótese narrada, sobre a disciplina constitucional de contratação e regime jurídico de pessoal, assinale a afirmativa correta.

Por integrar a Administração Pública indireta, a criação de empregos na empresa pública depende de prévia dotação orçamentária.

A investidura dos empregados da Empresa Pública não depende de concurso público, tendo em vista que seus contratos são regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

É possível o acúmulo de empregos públicos pelos empregados contratados pela Empresa Pública quando houver compatibilidade de horários e não existir infração à ética profissional.

É vedado aos empregados da Empresa Pública o direito de greve e de associação sindical, salvo se aprovado por lei municipal de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Os empregados da Empresa Pública não se submetem a qualquer limite remuneratório constitucional, uma vez que sua relação é regida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q677332

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677332 Direito Administrativo

Visando à prestação de serviço público de grande relevância, o Município de Paulínia constituiu consórcio público com o Estado de São Paulo e com a União Federal, instituindo, assim, associação pública.
Com relação à sua disciplina legal, assinale a afirmativa incorreta.

O consórcio público poderá outorgar a concessão do serviço público mediante autorização prevista no seu contrato.

Por possuir personalidade distinta da dos entes federativos que o formaram, a execução das receitas e despesas do consórcio público não obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

A associação pública constituída integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os entes da Federação consorciados poderão ceder servidores à associação pública formada, na forma que a lei de cada ente disciplinar.

O representante legal do consórcio público deverá, obrigatoriamente, ser chefe do Poder Executivo de algum dos entes da Federação formadores do consórcio.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Procurador

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