Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Procurador

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.

( ) É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.

( ) Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.

As afirmativas são, respectivamente,