Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Procurador
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Segundo a Lei Orgânica do Município, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que assegurará
I. a exigência, o tipo e a espécie de licitação, em todos os casos.
II. a definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
III. os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
Está correto o que se afirma em:
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, o benefício do 14º vencimento será pago a todo funcionário público municipal nas datas de seus aniversários natalícios.
Não terão direito a esse benefício:
I. os funcionários que tiverem mais que 10 (dez) faltas não justificadas no ano.
II. os funcionários que tiverem sido penalizados em processo administrativo.
III. os funcionários que tiverem se licenciado do serviço por qualquer finalidade, devendo iniciar-se o novo período aquisitivo na data do seu aniversário natalício.
Está correto o que se afirma em