Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova II
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625468
Direito Constitucional
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de disciplinar
a atuação das comissões permanentes e temporárias da
Assembleia Legislativa, veiculou três comandos: o Art. 101
estabeleceu, em caráter exaustivo, como deveriam ser
constituídas e as atribuições de cada uma delas; o Art. 102 dispôs
que a convocação do Chefe do Poder Executivo deveria ser
aprovada pelo plenário da Casa Legislativa; e o Art. 103
determinou que, na composição de cada comissão, deveria ser
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional
dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares em atuação
na Casa Legislativa.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que: