Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova II

Q625493

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625493 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 autoriza a instituição de novas contribuições de seguridade social, destinadas a garantir a sua manutenção ou expansão.
As opções a seguir apresentam os requisitos para a instituição de novas contribuições de seguridade social, à exceção de uma.

Assinale-a.

Ser instituída por lei complementar.

Ser não cumulativa.

Ser instituída pela União.

Ter fato gerador distinto das contribuições sociais já previstas na Constituição Federal.

Ter base de cálculo distinta dos impostos já previstos na Constituição Federal.

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