Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I

Q625176

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q625176 Direito Empresarial (Comercial)

O empresário individual Júlio Melgaço adquiriu da Metalúrgica Cotriguaçu Ltda., mediante o uso de sua firma, um estabelecimento industrial situado em Conquista d´Oeste. O adquirente prosseguiu com a exploração da empresa.

Com base nessa informação, assinale a afirmativa incorreta.

O estabelecimento adquirido por Júlio Melgaço da Metalúrgica Cotriguaçu Ltda., em Conquista d´Oeste, pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, compatíveis com a sua natureza.

Se não restarem bens suficientes para a Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação

O trespasse do estabelecimento de Conquista d´Oeste importa a sub-rogação de Júlio Melgaço nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal, salvo disposição contratual em contrário.

Júlio Melgaço responde solidariamente com a Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido pelo prazo de 1 ano a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial.

Caso o estabelecimento de Conquista d´Oeste tivesse sido arrendado a Júlio Melgaço, não havendo autorização expressa, Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. não poderia lhe fazer concorrência durante o prazo do contrato.

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Q625182

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q625182 Direito Empresarial (Comercial)

Algumas entidades e pessoas naturais, devidamente registrados no órgão competente, podem usufruir do tratamento favorecido e diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Assinale a opção que apresenta algumas dessas entidades e pessoas naturais.

Cooperativas de produção, empresários individuais e sociedades do tipo limitada.

Sociedades do tipo limitada, sociedades do tipo simples e sociedades por ações.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sociedades do tipo simples e sociedades do tipo limitada.

Cooperativas habitacionais, empresários individuais e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Empresários individuais, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e sociedades por ações.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I

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