Questões IBGE 2016 para Analista - Processos Administrativos e Disciplinares

Q628296

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares |

Q628296 Direito Administrativo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;

a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;

o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;

o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.

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Q628297

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares |

Q628297 Direito Administrativo

João, servidor estável de fundação pública federal, foi aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade mediante a:

reintegração, que ocorre com ressarcimento de todas as vantagens eventualmente retiradas do servidor;

recondução, que se dá no cargo de origem ou em outro de igual ou superior hierarquia;

reversão, que se faz no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;

disponibilidade, que ocorre com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;

readaptação, que se perfaz em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

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Questões de Concurso Público IBGE 2016 para Analista - Processos Administrativos e Disciplinares

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