O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são as duas principais fontes
para acompanhamento e controle da execução orçamentária e da
gestão fiscal dos entes da federação. Constitui informação
disponível nos anexos do RGF:
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O Tribunal de Justiça de um ente da Federação
ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal,
que era de R$ 1.740.000,00. O limite foi ultrapassado
em R$ 210.000,00, no segundo quadrimestre de 2x12.
De acordo com as disposições da LRF e Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF), o órgão deverá eliminar:
Em um determinado município, após a aprovação da proposta
orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária
Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por
ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal
de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária
publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.
O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso
foi:
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