Quando o fato gerador do passivo ocorrer antes do empenho da
despesa orçamentária, o MCASP orienta que devem ser
efetuados no momento do empenho os seguintes registros
contábeis para proporcionar a correta mensuração do passivo do
ente público:
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De acordo com Manual de Contabilidade aplicado ao Setor
Público (MCASP), o atendimento ao enfoque patrimonial da
contabilidade compreende o registro e a evidenciação da
composição patrimonial do ente público, nesse aspecto:
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A criação de uma comarca está condicionada ao preenchimento
de determinados requisitos previstos na lei de organização
judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que: