Questões de Concurso Público TJ-PI 2015 para Analista Judiciário - Auditor

O Tribunal de Contas do Estado identificou que um ente federativo deixou de cumprir suas obrigações referentes ao limite constitucional de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, entretanto, o limite de aplicação em saúde foi bem superior ao percentual obrigatório.
Diante desses fatos, é correto afirmar, em relação ao ente federativo, que:

Quando da abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, em decorrência da necessidade de indicação de fonte de recursos, uma das fontes possíveis é o excesso de arrecadação. Na apuração do excesso possível de utilização, deve-se: