De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de
Riscos Fiscais deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias de cada ente da federação. Considerando as
disposições contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, é
correto afirmar em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, que:
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A Prefeitura de Semírades, devido a problemas estruturais em
seu sistema informatizado, deixou de publicar o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º bimestre de
2015. Na ausência de divulgação do RREO, o Município ficará
proibido de:
Entre os demonstrativos que integram o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), inclui-se o Demonstrativo do Resultado Nominal, que
deve conter:
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O Tribunal de Contas do Estado identificou que um ente
federativo deixou de cumprir suas obrigações referentes ao limite
constitucional de gastos com manutenção e desenvolvimento do
ensino, entretanto, o limite de aplicação em saúde foi bem
superior ao percentual obrigatório.
Diante desses fatos, é correto afirmar, em relação ao ente
federativo, que:
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