Questões TJ-PI 2015 para Analista Judiciário - Analista Judicial

Q598618

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598618 Direito Constitucional

Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, do seu poder regulamentar. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais e de cinco Senadores de oposição entendeu que ele exorbitou, em muito, a seara reservada ao regulamento, tendo chegado ao extremo de contrariar a própria lei. À luz da sistemática constitucional, a providência a ser adotada pelos parlamentares é:

ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal;

representar ao Tribunal de Contas para que promova uma tomada de contas;

requerer ao Senado Federal que instaure um processo por crime de responsabilidade;

requerer à Câmara dos Deputados que suspenda os efeitos do regulamento;

requerer, ao Congresso Nacional, a sustação do ato regulamentar.

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