Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Tributos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588664
Direito Civil
Fabrício celebrou contrato de promessa de compra e venda de
um terreno com Milena. O contrato foi pactuado por escritura
pública e o pagamento foi convencionado em trinta e seis
parcelas mensais, com uma entrada no ato da escritura a título
de arras, sem previsão do direito de arrependimento. Após o
pagamento da sétima parcela, Fabrício restou inadimplente
durante oito meses, o que fez com que Milena pleiteasse a
rescisão do contrato. Considerando que não houve qualquer
referência à natureza das arras, é correto afirmar que: