Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Posturas

Q586983

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586983 Direito Administrativo

No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade. Nesse contexto, é hipótese de intervenção do Estado na propriedade, na modalidade servidão administrativa:

a utilização de uma escola privada para abrigar temporariamente desalojados em situação de perigo público iminente;

a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas, para a alocação transitória de máquinas;

o uso de escolas, clubes e outros estabelecimentos privados por ocasião das eleições;

a obrigação positiva aos proprietários de promover a limpeza de terrenos ou o parcelamento ou a edificação compulsória;

a instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

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