Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Agente Fazendário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |
Q588749
Direito Tributário
A lei tributária será aplicada a fatos que venham a ocorrer após sua vacatio legis, se houver, e também a fato pretérito quando: