Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Agente Fazendário

Q588751

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588751 Direito Tributário

Uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de:

decurso do prazo decadencial;

majoração superveniente das alíquotas do tributo;

alteração posterior da lei tributária no tocante à base de cálculo;

impugnação do sujeito passivo;

responsabilização tributária de pessoa imune.

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