Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2015 para Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização apenas de seus usuários.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem.

À concessionária incumbe prestar contas da gestão do serviço exclusivamente ao poder concedente.

O contrato de concessão não poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária.

A encampação se dá quando há inadimplência por parte do concessionário e não por interesse da Administração em retomar o serviço público.