Questões de Concurso Público PGE-RO 2015 para Analista da Procuradoria - Processual

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Q590375 Direito Tributário
O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:
Alternativas
Respostas
1: A