Questões DPE-RO 2015 para Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Q516480

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516480 Direito Constitucional

Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para:

proteger direito líquido e certo;

retificar dados;

proteger a liberdade de locomoção;

permitir o exercício de direitos ainda não regulamentados;

assegurar o direito à liberdade de expressão.

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