Questões de Concurso Público DPE-RO 2015 para Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;

é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;

a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;

a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;

a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.