Questões de Concurso Público CODEMIG 2015 para Advogado Societário

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária;

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;

da data da sua constituição definitiva;

da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.