Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caruaru - PE 2015 para Analista Legislativo - Direito

As Comissões Parlamentares de Inquéritos são comissões temporárias, instaladas no âmbito da Casa Legislativa, que devem desempenhar suas atividades em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.

A respeito dessas comissões, assinale a afirmativa correta

O Presidente da República, transcorridos 90 (noventa) dias após o início da sessão legislativa, ainda não tinha apresentado suas contas anuais ao Congresso Nacional e não tinha perspectivas de fazê-lo tão cedo.

Em situações dessa natureza, a ordem constitucional prevê que