Questões TJ-GO 2014 para Analista Judiciário, Administrador de Empresas

Q444534

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Administrador de Empresas |

Q444534 Direito Administrativo

Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal.

Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:

o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família;

o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo;

o pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho;

a ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de falecimento de pais, madrasta ou padrasto;

a inatividade remunerada (aposentadoria), somente na modalidade compulsória.

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Q444536

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Administrador de Empresas |

Q444536 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação envolve a ideia de inviabilidade de competição, o que pode ocorrer por uma série de fatores, sendo um deles:

a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água;

a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;

a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

a notória especialização, cujos antecedentes, decorrentes de desempenho anterior, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2014 para Analista Judiciário, Administrador de Empresas

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