Oportunidade ao Poder Executivo de propor emendas sobre a despesa no projeto de lei de orçamento.

Separação de planejamento e orçamento em sistemas diferentes.

Abrangência facultativa das despesas de capital e demais programas de duração continuada nos planos plurianuais.

Obrigatoriedade do encaminhamento anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Judiciário.

Definição da composição do orçamento anual, que passou a ser integrado pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.