O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão, nas respectivas Comissões Intergestores, suas responsabilidades em relação à RENAME.

Os estados e os municípios não podem adotar relações específicas e complementares de medicamentos fora do estabelecido na RENAME.

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais deve ser atualizada pelos Estados a cada quatro anos.

Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.