Questões Prefeitura de Recife - PE 2014 para Analista de Controle Interno - Finanças Públicas

Q619936

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619936 Direito Tributário

Antônio Luiz, dono de uma loja que explora o serviço de locação de automóveis situada no município X, recebe autuação fiscal da Fazenda Municipal por débito pendente com relação ao ISS sobre a atividade principal desenvolvida no estabelecimento comercial. Com base no caso descrito, é correto afirmar que o ISS

é devido, pois a locação de automóvel revela uma obrigação de fazer passível de tributação.

é devido, pois o serviço prestado consta da lista da Lei Complementar que dispõe sobre o ISS.

não é devido, pois a locação de automóveis não é serviço, pois não consiste em uma obrigação de fazer.

não é devido, uma vez que a locação de carros é atividade tributada pelo ICMS, em função da circulação da mercadoria.

é devido, pois a atividade exercida pelo estabelecimento não está expressamente excluída da lista da Lei Complementar que dispõe sobre o ISS.

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