Questões de Concurso Público Prefeitura de Osasco - SP 2014 para Fiscal Tributário

licença, que é um ato administrativo vinculado, em que o administrador não possui liberdade para agir, porque se o interessado preencher os requisitos legais para sua concessão ele tem direito a obtê-la;

permissão, que é um ato administrativo vinculado pelo qual a Administração é obrigada a consentir que o particular execute um serviço de utilidade pública quando ele preencher os requisitos legais para tal;

autorização, que é um ato administrativo vinculado pelo qual a Administração é obrigada a consentir que o particular utilize determinado bem público quando ele preencher os requisitos legais para tal;

auto de infração, que é um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração afere a oportunidade e conveniência de punir o particular infrator;

multa, que é um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração afere a oportunidade e conveniência de aplicar uma sanção pecuniária ao particular infrator.