Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2014 para Procurador do Município, 3a Categoria (P3)

Lei federal introduz três inovações na legislação tributária, todas concernentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), esclarecendo que elas deverão ser obrigatoriamente observadas por todos os Municípios

I. fixa alíquota mínima do tributo;
II. estabelece hipóteses de isenção do tributo; e
III. fixa a data de recolhimento do tributo.

Assinale:

Com relação à disciplina constitucional do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) Pode ser progressivo no tempo.
( ) Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
( ) Pode ter alíquota diferente de acordo com a localização e o uso do imóvel.

As afirmativas são, respectivamente,