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Q432605

Direito Civil Direito de Família , Obrigação Alimentar no Direito Civil ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432605 Direito Civil

Em matéria de direito de família, pode-se afirmar que:

Alternativas

o Código Civil prevê, sob pena de anulabilidade, a necessidade de consentimento do companheiro da compra e venda de bem imóvel;

é admitida, como presunção absoluta, a presunção de paternidade dos filhos havidos na constância do casamento;

são características do direito aos alimentos o caráter personalíssimo, a irrenunciabilidade e a atualização;

o abandono afetivo pelo genitor jamais possibilta a compensação pelos danos morais sofridos pelo filho;

a incidência de um impedimento matrimonial, nos termos do Código Civil, não impede a configuração da união estável.

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Q432606

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade , Usucapião ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432606 Direito Civil

Em relação à propriedade, pode-se afirmar que:

Alternativas

são formas de aquisição da propriedade sobre bens imóveis a ocupação, especificação, confusão, comissão, adjunção, usucapião e tradição;

a legitimação da posse e a conversão desta em propriedade pressupõem necessariamente sentença judicial;

a usucapião familiar é assegurada àquele que exerça posse ininterrupta por dois anos sobre imóvel urbano com área não superior a 250 m² , cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia e de sua família;

são modos peculiares de aquisição da propriedade sobre bens móveis o registro do título, a sucessão, a usucapião e a acessão;

quem quer que encontre coisa alheia perdida deve restitui-la ao dono ou legítimo possuidor, devendo o descobridor empenhar-se em encontrá-lo, sendo que, caso não o encontre, poderá, imediatamente, mediante processo judicial, adquirir sua propriedade.

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Q432607

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432607 Direito Civil

O Código Civil, em matéria de responsabilidade civil, estabelece:

Alternativas

a responsabilidade objetiva por fato de terceiro;

parâmetros tarifados para as indenizações por dano moral, de acordo com a gravidade da ofensa reparada e o nível socioeconômico dos envolvidos;

a culpa presumida dos responsáveis por fato de terceiro;

a total dependência entre as responsabilidades civil e criminal;

o fim da previsão da culpa como pressuposto do dever de indenizar.

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