Questões DPE-RJ 2014 para Técnico Superior Jurídico

Q368512

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368512 Direito Penal

No que toca ao delito de aborto e seus permissivos legais, é correto afirmar que :

não é admissível na legislação pátria, diante do direito à vida consagrado na Constituição da República.

é amplamente admissível na legislação pátria, diante da supremacia da disposição da mulher sobre seu corpo.

é excepcionalmente admissível na legislação pátria, no caso de aborto terapêutico ou aborto humanitário (ou piedoso).

é excepcionalmente admissível na legislação pátria, no caso de aborto eugênico ou aborto humanitário (ou piedoso).

é amplamente admissível na legislação pátria, em razão de questões de política de saúde pública, mesmo sem o consentimento da gestante.

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