Questões de Concurso Público DPE-RJ 2014 para Técnico Médio de Defensoria Pública

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Q367944 Direito Constitucional
Sobre a disciplina do remédio constitucional do mandado de segurança, o ordenamento jurídico, em especial o Art. 5º LXIX da Constituição da República e a Lei 12.016/09, prevê que se concede o mandamus contra ato
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Respostas
1: B