Questões Câmara Municipal do Recife - PE 2014 para Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Q618337

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618337 Direito Tributário

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o):

Constituição Federal;

lei;

Código Tributário Nacional;

decreto legislativo;

lei complementar.

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